MPF sedia ato contra a “Lei da Mordaça” em São Paulo
O Ministério Público Estadual confirmou a participação no evento, que será realizado na manhã de 6 de abril. Representantes da Justiça, de outros ramos do MP e da sociedade civil também foram convidados
A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) vai sediar, no próximo dia 6 (terça-feira), ato público de repúdio ao Projeto de Lei nº 265/2007, conhecido como “Lei da Mordaça” ou “Lei Maluf”.
De iniciativa do deputado federal Paulo Maluf, o projeto de lei prevê sanções aos autores de ações civis públicas, populares e de improbidade promovidas contra agentes públicos quando o ajuizamento for considerado temerário, de má-fé, para promoção pessoal ou por perseguição política.
O projeto de lei atinge não apenas o Ministério Público, mas o cidadão ou associações que tiverem promovido, nas mesmas circunstâncias imprecisas e indeterminadas apontadas no projeto, ações populares e ações civis públicas.
A mobilização visa mostrar à sociedade que o projeto de lei restringe a independência do Ministério Público e o intimida, visando que não cumpra, com autonomia, deveres previstos na Constituição.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também realizará um ato no dia 6, em Brasília, a partir das 15 horas, na Procuradoria Geral da República (PGR).
Se aprovada, a “Lei da Mordaça” traria enorme prejuízo à sociedade, pois limitaria em muito a atuação de todo Ministério Público no combate à corrupção e à impunidade.
Manifesto de repúdio ao projeto de lei será lido no ato.
Além do MPSP e do MPF, outros ramos do Ministério Público, membros e associações da Justiça, representantes de entidades civis e ONGs foram convidados a participar do ato, que também será aberto ao público em geral.
Evento: Ato contra "Lei da Mordaça"
Data: 6 de abril (terça-feira), às 11 horas
Local: Auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) - Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2020, São Paulo, SP
Assessoria de Comunicação SocialProcuradoria Regional da República da 3ª Região Fones: (11) 2192 8620/8766 e (11) 9167 3346
e- mail: ascom@prr3.mpf.gov.br
site: www.prr3.mpf.gov.br
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