Resolução da Aneel pode elevar conta de luz para o consumidor

A partir de 2012, prefeituras serão responsáveis pela manutenção da infra-estrutura de iluminação pública, serviço previsto na Constituição, mas prestado pelas distribuidoras em mais da metade dos municípios.
Não bastasse o reajuste anual da conta de luz, que nos últimos dez anos foi de 10,8% " média acima da inflação medida pelo IGP-M no período (8,6% ao ano)", o consumidor poderá se deparar com mais um susto nas faturas do ano que vem.

Isso porque a resolução 414/10, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pode elevar os custos de manutenção da iluminação pública para a gestão municipal, encarecendo a taxa que a população paga pelo serviço.
Segundo cálculos do consultor em energia Reni Antonio da Silva, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), tarifa embutida na conta de luz, pode subir acima de 10% no ano que vem. Em algumas regiões, o peso da Cosip é de até 50% do valor da fatura.

O aumento ocorrerá porque, a partir de setembro de 2012, prazo estabelecido pela resolução, serão as prefeituras, e não mais as distribuidoras, as responsáveis pela manutenção total da infra-estrutura de iluminação pública, como postes, lâmpadas e reatores.

"As prefeituras terão de fazer licitação e contratar uma prestadora de serviços, pois não têm mão de obra qualificada para fazer a manutenção", aponta o prefeito de Itu, Herculano Castilho Passos Junior. "Nas cidades, é bem provável que o valor da taxa suba para a população", complementa.
Além disso, ao contratar uma empresa para fazer o serviço, a prefeitura terá de emitir nota fiscal, pagando tributos como Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de encargos trabalhistas sobre o serviço.
"Os municípios precisarão de uma fonte para pagar essa diferença de custeio, talvez não criem um tributo, mas podem elevar o Cosip", analisa Silva.

A manutenção do serviço, segundo a Constituição, é de encargo dos municípios há pelo menos 23 anos. A resolução 414, portanto, vem para forçar o cumprimento da lei, visto que são as concessionárias quem têm realizado esse trabalho em mais de 50%das cidades.

"Temos consciência de que a medida elevará os custos para as prefeituras, mas em algum momento isso teria de acontecer para que a constituição seja cumprida", afirmou Marcos Bragatto, superintendente interino da Aneel, durante o 55º Congresso Estadual de Municípios, realizado pela Associação Paulista de Municípios (APM).

Enquanto os gastos com luz podem subir, por outro lado a qualidade do serviço prestado ao consumidor tende a melhorar. "Quando ele é executado pela gestão municipal, há um aumento significativo da qualidade, pois a prefeitura atua de forma mais efetiva e rápida quanto às demandas da população do que as concessionárias", avalia Bragatto.

Segundo a regulamentação, as distribuidoras terão até junho deste ano para apresentar suas propostas de transferência de ativos às prefeituras, anunciando se cobrarão ou não pela operação."A medida já elevará os custos das prefeituras com iluminação pública, que hoje arca com expansão e instalação de novas redes.

Como se não bastasse, as concessionárias ainda podem nos cobrar pelos ativos", diz Oscar Guarizo, secretário de Finanças de Votuporanga, município do interior paulista com 81,2mil habitantes.
Segundo Bragatto, todos os investimentos que as prefeituras fizeram na infra-estrutura de iluminação ao longo dos anos será analisado e contabilizado pelas concessionárias na hora de estimar os ativos. "E está sendo supervisionado com olhos de águia pela Aneel", reforça o superintendente.

Herculano Junior, prefeito de Itu, defende a revisão do Pacto Federativo para minimizar os efeitos da resolução 144 da Aneel. O acordo garante aos municípios o repasse de 17% da arrecadação total de impostos do país, e 25% aos estados. "O governo está elevando os encargos dos municípios, mas não dá contrapartida para arcar com esses custos extras", afirma.
Segundo ele, a responsabilidade pela manutenção da infra-estrutura de iluminação pública afetará as contas das prefeituras, que não terão meios de arcar com o serviço sem elevar a Cosip paga pelos consumidores. "Teremos de contratar uma empresa que faça o serviço para nós, pois não temos técnicos especializados no assunto. Esse gasto, definitivamente, não estava previsto no nosso orçamento", complementa.

Fontes: www,senado.gov.br e Brasil Econômico