Quando a justiça manda a leis às favas

O juiz de uma cidade do interior paulista decidiu que se vereadores e cidadãos desejarem fiscalizar as contas municipais, terão que fazê-lo na sede da prefeitura, em dia e horário previamente agendados. Mandou a independência e a separação dos poderes para o beleléu. De uma só tacada também foi para a cucuia o princípio constitucional da transparência. Seria interessante se a sua decisão valesse também para o Poder Judiciário. Juiz que quiser ter acesso a documento de prefeitura, que vá até a prefeitura examiná-lo in loco. A decisão, na prática, revoga o artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal que, por sua vez, regulamentou o art. 31, § 3º da Constituição Federal.

Segundo o artigo 31, § 3º, da Constituição Federal, as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

Vereador também é cidadão, não podemos nos esquecer disso. Já o artigo 49 da LRF diz que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Ou seja, em dois lugares distintos. A lei não possui palavras inúteis ou desnecessárias.

Demonstrando total desconhecimento do que realmente acontece no interior das prefeituras do Brasil, o Juiz de Direito Daniel Felipe Scherer Borborema, que atua no Foro Distrital de Itirapina, Comarca de Rio Claro, com jurisdição sobre o município de Analândia, decidiu que a Câmara de Vereadores de Analândia não tem direito à cópia de todos os comprovantes de despesas e receitas da prefeitura.

Se o legislador quisesse que os cidadãos, instituições representativas da sociedade e os vereadores tivessem acesso a tais documentos apenas no interior das prefeituras, certamente não teria mencionado no artigo 49 da LRF em dois locais específicos: 1º) no respectivo Poder Legislativo e 2º) no órgão técnico responsável pela sua elaboração (leia-se setor de contabilidade).

A decisão foi prolatada em um Mandado de Segurança através do qual a Câmara Municipal pretendia que a Prefeitura de Analândia fosse compelida a enviar-lhe a documentação. O Juiz cedeu ao argumento da Prefeitura de Analândia de que não dispõe de pessoal, tempo e estrutura suficientes para o atendimento da solicitação da Câmara de Vereadores.

Com o mais elevado respeito que merece todo Magistrado, talvez desconheça o Juiz deste caso que um estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas, em 2006, indicou que anualmente cerca de R$ 10 bilhões escoam dos cofres públicos pelo ralo da corrupção. Expressiva parte dessa corrupção está nas prefeituras brasileiras. Não é diferente em Analândia.

Talvez desconheça também que a Prefeitura de Analândia tem quase 500 funcionários para tocar uma cidade de pouco mais de quatro mil habitantes. É um cabidão de emprego horroso. Só para se ter uma ideia, a menos de 80 quilômetros de Analândia, com 340 funcionários, entre efetivos e temporários, mais 18 ocupando cargos de confiança e comissionados, a Prefeitura de Ribeirão Bonito consegue tocar uma cidade de mais de 12 mil habitantes.

O Juiz deve desconhecer ainda que, enquanto o salário do prefeito de Analândia gira em torno de R$ 8,5 mil, o do prefeito de Ribeirão Bonito não passa de R$ 6,7 mil. Onde está, então, a falta de recursos e pessoal? Como cair nessa conversa de que não há recurso nem pessoal para tirar fotocópia da documentação? O exame da prestação de contas de um município não leva menos de 30 dias. Ora, não é mais caro deixar um ou dois funcionários durante um mês vigiando quem examina os documentos, do que tirar fotocopia dos mesmos?

Certamente o Juiz desconhece que quatro ou cinco vereadores de Analândia são funcionários da Prefeitura. Assim, não têm tempo e muito menos interesse em ir até lá para fazer qualquer fiscalização. São vereadores nas horas de folga apenas. Desconhece também as ameaças e intimidações que são feitas a qualquer cidadão comum que se aventure em ingressar na Prefeitura de Analândia, como de resto em qualquer prefeitura do Brasil, para realizar qualquer tipo de fiscalização.

Em Analandia colocam a pessoa numa sala minúscula, quase sem ventilação, geralmente com dois brutamontes que ficam o tempo todo atrás do cidadão, olhando-o sobre os ombros e soltando baforadas de fumaça de cigarro nas suas costas. Tudo no intuito de incomodá-lo e desestimulá-lo. Ninguém duvida que o assassinato do ex-vereador Evaldo José Nalin foi um recado claro dirigido a qualquer um que queira fiscalizar as contas públicas de Analândia.

Pergunta-se ao digno Magistrado: Sem acesso aos documentos, em local livre de pressão de todo tipo, ameaças e intimidações, como os cidadãos terão a possibilidade de descobrir novas notas fiscais de shows como o de Gera Samba, nunca ocorrido? Ou o fornecimento de carne para a merenda escolar por uma papelaria? A existência de funcionários fantasmas? Isso, só para citar alguns exemplos.

Quando o magistrado dá dinheiro para sua empregada fazer as compras do mês, exige-lhe a nota fiscal e o troco (prestação de contas) quando ela retorna do supermercado, ou a empregada diz a ele que, se quiser, vá verificar a prestação de contas lá na cozinha? O fato é que as contas públicas em Analândia não resistem a trinta minutos de fiscalização séria e competente. Todos sabem que a fiscalização realizada pela maioria dos Tribunais de Contas, com raríssimas exceções, é uma fiscalização de faz de conta, baseada meramente em índices percentuais de aplicação de recursos. Tanto é verdade que, se fiscalizadas com profundidade e seriedade, jamais as contas da Prefeitura de Analândia receberiam parecer do TCESP favorável à sua aprovação.

É por isso que ninguém mais duvida que se o Brasil chegou a esse estado de putrefação na administração do dinheiro público, a culpa é em sua grande parte do Poder Judiciário. Porque é o Judiciário que, com decisões desse quilate, alimenta a sensação de impunidade.Veja que, se um advogado não presta contas a seu cliente, o Judiciário o obriga a fazê-lo detalhadamente, em caso de uma ação de prestação de contas. Todavia, um prefeito que movimenta milhões de reais não é obrigado a fazer o mesmo.

Com o mais elevado respeito ao digno Dr. Daniel Felipe Scherer Borborema, devo dizer que a sua decisão é um retrocesso enorme para o exercício do controle social e da democracia participativa no Brasil. E faço um convite para que ele nos acompanhe, juntamente com um grupo de cidadãos, para uma fiscalização do tipo que sugere seja feita, para que volte à realidade e, principalmente, a ter os pés no chão. Veja abaixo, cópia do despacho.

Fábio Oliva - Jornalista Investigativo
Fonte: Blog Unidos por Analândia

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 941 219

283.01.2010.006186-0/000000-000 - nº ordem 735/2010 - Mandado de Segurança - CÂMARA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA
X PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE ANALÂNDIA - Sentença nº 394/2011 registrada em 26/04/2011 no livro
nº 80 às Fls. 167/169: Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários. - ADV ADRIANA PADOVANI
MINHOLO DOS SANTOS OAB/SP 143620 - ADV ANA ALEXANDRINA B DE OLIVEIRA OAB/SP 82271 - ADV LIDIA MARIA
COELHO OAB/SP 157412 - ADV CATIA GOMES CARMONA CANTERA OAB/SP 252773


Fórum de Itirapina - Processo nº: 283.01.2010.006186-0
parte(s) do processo local físico andamentos súmulas e sentenças

Processo
CÍVEL
Comarca/Fórum
Fórum de Itirapina
Processo Nº
283.01.2010.006186-0
Cartório/Vara
Vara Única
Competência
Cível
Nº de Ordem/Controle
735/2010
Grupo
Cível
Ação
Mandado de Segurança
Tipo de Distribuição
Livre
Distribuído em
28/09/2010 às 18h 28m 57s
Moeda
Real
Valor da Causa
1.000,00
Qtde. Autor(s)
1
Qtde. Réu(s)
1
PARTE(S) DO PROCESSO
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Impetrante
CÂMARA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA Advogado: 143620/SP ADRIANA PADOVANI MINHOLO DOS SANTOS
Impetrado
PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE ANALÂNDIA Advogado: 82271/SP ANA ALEXANDRINA B DE OLIVEIRAAdvogado: 157412/SP LIDIA MARIA COELHOAdvogado: 252773/SP CATIA GOMES CARMONA CANTERA
LOCAL FÍSICO
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27/04/2011
Imprensa
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO
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(Existem 18 andamentos cadastrados.) (Serão exibidos os últimos 10.)(Para a lista completa, clique aqui.)
18/04/2011
Sentença ProferidaSentença nº 394/2011 registrada em 26/04/2011 no livro nº 80 às Fls. 167/169: Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários.
14/04/2011
Conclusos
09/03/2011
Aguardando Manifestação do M.P.Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
02/03/2011
Aguardando Manifestação do Autor
21/02/2011
Aguardando Prazo
03/02/2011
Aguardando Prazo
18/01/2011
Aguardando Prazo
27/12/2010
Despacho ProferidoPara se evitar qualquer alegação de nulidade, dê-se vista ao autor. Com ou sem manifestação, tornem ao Ministério Público para seu parecer final. Int. e C.
23/12/2010
Conclusos
15/12/2010
Juntada de Informações Prestadas em 15/12/10
Texto integral da Sentença

AUTOS Nº 6186-0-10 Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal de Analandia contra o Prefeito Municipal de Analandia, em que se pleiteia ordem judicial para que a autoridade indicada como coatora forneça à impetrante cópias de documentos relativos à receita e despesa das Contas Municipais concernentes ao Exercício de 2008.


O Prefeito Municipal prestou informações (fls. 29/36) em que alega (i) ausência de interesse processual pois as Contas Municipais de 2008 foram regularmente prestadas (ii) no mérito: que notas fiscais, notas de empenho, recibos, ordem de pagamento, termo de recebimento de obras e produtos, entre outros, não são documentos que devem acompanhar as contas encaminhadas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo; deixou à disposição de qualquer interessada fazer visitas in loco de todos os documentos, mediante prévio agendamento junto ao setor, uma vez ser impossível a providência solicitada, seja pela estrutura física seja pelo volume de documentos gerados diariamente.


O Ministério Público manifestou-se (fls. 71/77) pela extinção do processo sem resolução do mérito, diante da perda do objeto. É o relatório. Decido.





Inocorreu perda do objeto, ao contrário do que alega o Ministério Público, pois que a impetrante não pretende apenas o recebimento da Prestação de Contas do Exercício de 2008: objetiva que o Poder Executivo remeta à Câmara Municipal cópias de “todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas” ao longo de 2008, tal como requerera o Vereador Rodrigo Balerini (fls. 16), por intermédio do Presidente da Câmara Municipal (fls. 17), requerimento este negado pelo Prefeito Municipal (fls. 18) com base em parecer do técnico de contabilidade (fls. 19).


Verificamos que a Prefeitura Municipal rejeitou o requerimento alegando que o cumprimento é inviável, não dispondo de pessoal, tempo e estrutura suficientes para atendimento. Pois bem. O art. 31, caput, da CF prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo ...”, sendo que o § 1º preceitua que “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”. É de se salientar que o Poder Legislativo municipal, a par de sua função criadora da legislação, possui ainda a atribuição sumamente relevante de fiscalizar e exercer o controle externo da Administração Pública no cumprimento das leis, sendo que, como sublinhado pelo próprio § 1º do art. 31 da CF, tal função é primordialmente outorgada ao Poder Legislativo, que apenas é auxiliado pelos Tribunais de Contas no desempenho de tal mister.


Todavia, a questão primordial está em verificar se, com base em tal mister fiscalizador, possui a Câmara Municipal o direito líquido e certo de exigir do Poder Executivo que este último, utilizando seus recursos materiais e humanos, extraia cópia de absolutamente todos os documentos pertinentes às despesas de todo um ano fiscal, encaminhando-os ao Poder Legislativo. A respeito, a resposta há que ser negativa. Inegável que é desarrazoado e desproporcional exigir que o Poder Executivo mobilize pessoal e recursos materiais para extrair cópias de todos os documentos mencionados na inicial.


Imagine-se a farta documentação correspondente a todas as despesas do Município de Analândia ao longo do ano de 2008. A exigência efetuada pela Câmara Municipal apresenta-se excessiva e desproporcional. É justificado, de fato, o argumento apresentado pela Prefeitura de Analândia de que não dispõe de meios para o cumprimento da solicitação. Para tal genérica e extremamente ampla fiscalização (concernente a todas as despesas que o Poder Executivo teve em 2008), há que se pensar em uma alternativa mais viável, nesse sentido a oferta efetuada pela própria Prefeitura Municipal, às fls. 19, é bastante razoável: mediante prévio agendamento, a Câmara Municipal efetua verificação in loco da documentação. A Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem, com efeito, distinguindo pleitos genéricos como o ora apresentado de pretensões específicas, de encaminhamento de cópias concernentes a concretos e particularizados atos e contratos firmados pelo Poder Executivo.


Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA - Recusa de Prefeito Municipal no fornecimento de informações e cópias de documentos solicitados pela Câmara Municipal - Inexistência de ilegalidade na recusa de atendimento de requerimentos apresentados de forma vaga e genérica, além de não guardarem nenhum relação entre si, o que caracteriza devassa no Executivo - Inadmissibilidade de recusa de atendimento de requerimentos com especificação de casos concretos e de atos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal - Ordem concedida, em parte - Recursos providos, em parte.” (Ap. 9221602-42.2002.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 12ª Câmara de Direito Público, r. 29/05/2007) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários. Itirapina, 18 de abril de 2011. Daniel Felipe Scherer Borborema Juiz de Direito

Resolução da Aneel pode elevar conta de luz para o consumidor

A partir de 2012, prefeituras serão responsáveis pela manutenção da infra-estrutura de iluminação pública, serviço previsto na Constituição, mas prestado pelas distribuidoras em mais da metade dos municípios.
Não bastasse o reajuste anual da conta de luz, que nos últimos dez anos foi de 10,8% " média acima da inflação medida pelo IGP-M no período (8,6% ao ano)", o consumidor poderá se deparar com mais um susto nas faturas do ano que vem.

Isso porque a resolução 414/10, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pode elevar os custos de manutenção da iluminação pública para a gestão municipal, encarecendo a taxa que a população paga pelo serviço.
Segundo cálculos do consultor em energia Reni Antonio da Silva, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), tarifa embutida na conta de luz, pode subir acima de 10% no ano que vem. Em algumas regiões, o peso da Cosip é de até 50% do valor da fatura.

O aumento ocorrerá porque, a partir de setembro de 2012, prazo estabelecido pela resolução, serão as prefeituras, e não mais as distribuidoras, as responsáveis pela manutenção total da infra-estrutura de iluminação pública, como postes, lâmpadas e reatores.

"As prefeituras terão de fazer licitação e contratar uma prestadora de serviços, pois não têm mão de obra qualificada para fazer a manutenção", aponta o prefeito de Itu, Herculano Castilho Passos Junior. "Nas cidades, é bem provável que o valor da taxa suba para a população", complementa.
Além disso, ao contratar uma empresa para fazer o serviço, a prefeitura terá de emitir nota fiscal, pagando tributos como Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de encargos trabalhistas sobre o serviço.
"Os municípios precisarão de uma fonte para pagar essa diferença de custeio, talvez não criem um tributo, mas podem elevar o Cosip", analisa Silva.

A manutenção do serviço, segundo a Constituição, é de encargo dos municípios há pelo menos 23 anos. A resolução 414, portanto, vem para forçar o cumprimento da lei, visto que são as concessionárias quem têm realizado esse trabalho em mais de 50%das cidades.

"Temos consciência de que a medida elevará os custos para as prefeituras, mas em algum momento isso teria de acontecer para que a constituição seja cumprida", afirmou Marcos Bragatto, superintendente interino da Aneel, durante o 55º Congresso Estadual de Municípios, realizado pela Associação Paulista de Municípios (APM).

Enquanto os gastos com luz podem subir, por outro lado a qualidade do serviço prestado ao consumidor tende a melhorar. "Quando ele é executado pela gestão municipal, há um aumento significativo da qualidade, pois a prefeitura atua de forma mais efetiva e rápida quanto às demandas da população do que as concessionárias", avalia Bragatto.

Segundo a regulamentação, as distribuidoras terão até junho deste ano para apresentar suas propostas de transferência de ativos às prefeituras, anunciando se cobrarão ou não pela operação."A medida já elevará os custos das prefeituras com iluminação pública, que hoje arca com expansão e instalação de novas redes.

Como se não bastasse, as concessionárias ainda podem nos cobrar pelos ativos", diz Oscar Guarizo, secretário de Finanças de Votuporanga, município do interior paulista com 81,2mil habitantes.
Segundo Bragatto, todos os investimentos que as prefeituras fizeram na infra-estrutura de iluminação ao longo dos anos será analisado e contabilizado pelas concessionárias na hora de estimar os ativos. "E está sendo supervisionado com olhos de águia pela Aneel", reforça o superintendente.

Herculano Junior, prefeito de Itu, defende a revisão do Pacto Federativo para minimizar os efeitos da resolução 144 da Aneel. O acordo garante aos municípios o repasse de 17% da arrecadação total de impostos do país, e 25% aos estados. "O governo está elevando os encargos dos municípios, mas não dá contrapartida para arcar com esses custos extras", afirma.
Segundo ele, a responsabilidade pela manutenção da infra-estrutura de iluminação pública afetará as contas das prefeituras, que não terão meios de arcar com o serviço sem elevar a Cosip paga pelos consumidores. "Teremos de contratar uma empresa que faça o serviço para nós, pois não temos técnicos especializados no assunto. Esse gasto, definitivamente, não estava previsto no nosso orçamento", complementa.

Fontes: www,senado.gov.br e Brasil Econômico

Via Crucis

Mais uma vez a turba escolhe o ladrão. Mais uma vez a turba crucifica o justo – por omissão, por interesse, por medo – são milhares de crucificados, de Antonina do Norte aos confins desse Brasil.
Crucificados nos corredores dos hospitais, nas salas de aula onde não se aprende a deixar de ser servil e exigir nossos direitos, e na rua quando se tem a audácia de falar pelos que não têm voz.
“A gente fica engasgada lendo a mensagem desesperada do Francisco. Temos força, juntos, mas ainda não é a força que precisamos e gostaríamos de ter.”
Vamos continuar, via Amarribo e IFC, nossas ações para protegê-lo mas precisamos de ajuda. Precisamos que esse caso seja divulgado nas redes, sites e blogs.
Precisamos da imprensa e dos jornalistas que sempre sempre estiveram ao nosso lado de plantão: Jorge Maranhão, Tomazella, Fábio Oliva, Arimatéia, Sérgio Ronco, os jornais das pequenas e médias cidades,
Precisamos de juízes e promotores do bem, para que façam contato com o Ministério Público e a Justiça do Ceará.
Enfim, precisamos de todos que puderem gritar conosco.

Em 23/04, Alerta Antonina escreveu:

Os fatos
Tudo caminha rumo a impunidade nos acontecimentos em Antonina do Norte, ameaças de morte, agressão e tudo mais.
Quase seis meses se passaram e o inquérito sobre as ameaças ainda não foi concluido.
Quanto a agressão por mim sofrida já está com quase dois meses, fizemos a nossa parte, registramos o BO, e providenciamos para que este BO chegasse na delegacia de Iguatu, onde já esta o inquérito das ameaças, fizemos também chegar até o promotor da comarca de Antonina, mas até agora nada aconteceu.
A Amarribo enviou uma carta a Procuradoria de Justiça do Ceará, e a Procuradoria não se manifestou até agora sobre o assunto.

A Via Crucis

O fato é que desde o episódio do meu espancamento venho me deslocando com frequência para vários lugares à procura de justiça e proteção.
Já fui a Brasilia, duas vezes, a Fortaleza e três vezes, a cidade de Juazeiro do Norte e Crato e já tenho uma viagem marcada para terça feira 26/04 a Fortaleza para uma entrevista com o pessoal do PROVITA, para mais uma etapa do processo para o Programa de proteção a testemunhas.
Alias, esse programa nem sei se é adequado a minha pessoa, teria que me isolar ainda mais da minha familia, como tambem teria que me isolar de todos vocês, do IFC, AMARRIBO e teria que deixar de ser um ativista na causa, e sem ter a certeza de que os culpados sejam punidos.
Pra mim seria um ato de covardia da minha parte, seria fugir e dando a vitoria aos corruptos. Esse programa pra mim só em ultimo recurso, se não me restar outra alternativa.

Procurei a defensoria Pública, disseram que não poderiam me ajudar e me encaminharam para a OAB com um oficio solicitando a indicação de um advogado, o presidente da OAB disse que a entidade dispõe de advogado militante para este tipo de atendimento, mas só no municipio do Crato.
Como o caso é em Antonina fica dificil pela distância, 110 km, poderia ver se resolvia meu caso se eu tiver como pagar as despesas do combustivel para o deslocamento até Antonina do Norte, o que seria justo, pois alem de trabalhar de graça o advogado ainda ter que custear despesas seria demais. O presidente da OAB ficou de dar uma resposta na proxima semana.

E é por isso amigos, que digo que o caso de Antonina caminha para a impunidade, já que até agora eu estou sendo o unico a ser punido nesta historia, sem casa, sem trabalho, sem meios de subsistência, apoiado financeiramente pelos membros da Rede, um exilado em meu próprio país.
Feliz Páscoa a todos,
Francisco

Nota do Blog

Amigos, transparência é ponto que defendemos e do qual não abrimos mão. Este é um espaço democrático e fazemos questão de publicar comentários a favor ou contra qualquer postagem. Porém, embora haja o perfil "anônimo", reservamo-nos o direito de não publicar comentários anônimos. O Prata Rainha agradece e estimula a participação da sociedade na construção da cidade que queremos.

Minha casa.....sumiu!

Esse pássaro ficou pousado no tronco, voava assustado quando a moto-serra era ligada e tornava a voltar - fez isso toda a manhã desta segunda-feira.

Vida - o ciclo natural e a vida interrompida

Há algum tempo Águas da Prata viu encerrar-se o ciclo de vida da paineira que nasceu antes da cidade. Nasceu, cresceu, deu flores, sombra e então tombou vítima do tempo.

Mas nem sempre é assim. Assistimos hoje a vida interrompida pela mão do homem. Há alguma coisa que justifique o crime de se matar a criação de Deus? Julgar e decidir, friamente, quem vive e quem morre? Choramos hoje por três árvores da encosta do Balneário.

Foi o que aconteceu e aconteceu também o imponderável: assim como o sangue jorra ao se amputar um membro, assim também as árvores sangraram para horror de quem estava ali. Foi o que restou a elas: esvair-se em seiva, em sangue, em dor.....

Pai, perdoai. Eles não sabem o que fazem.

Águas de São Pedro - para reflexão

Águas de São Pedro é o segundo menor município brasileiro em extensão territorial, tem uma população de 2.500 habitantes. Localiza-se no estado de São Paulo, com área territorial de apenas 3,64 km². O município ganha em extensão territorial apenas de Santa Cruz de Minas, o menor município brasileiro em termos de área. Considerada cidade-saúde, sendo a única Estância brasileira construída de acordo com um projeto anterior e com a finalidade específica de ser um local de cura e lazer. Tem 21 hotéis, garantias da qualidade de vida de seus habitantes e turistas. Sendo o menor município brasileiro em extensão territorial e fazendo somente limite de território com o município de São Pedro, possui diversos parques, áreas livres e um Balneário sempre cheio. Não existe indústria e nem zona rural, a cidade tem sua economia voltada exclusivamente ao turismo. Possui clima temperado, ligeiramente quente (28ºC) no verão e ameno (8ºC) inverno, com dias ensolarados e noites frescas. Tem uma altitude ideal, 470 metros, sendo indicada tanto pra hipertensos como para quem tem pressão baixa. Fonte: site Rede Record

Urgente - Solicitação de apoio

SOLICITAÇÃO DE APOIO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA DE METAS PARA OS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

A Rede Nossa São Paulo, rede apartidária que congrega aproximadamente 650 organizações da sociedade civil, apresentou no dia 6 de abril uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a obrigatoriedade do Programa de Metas para os governos federal, estaduais e municipais. A ideia é repetir nacionalmente a experiência pioneira lançada em São Paulo, que é um marco na história da democracia brasileira.

O programa de metas foi apresentado pela Prefeitura municipal de São Paulo, em 31 de março de 2009, em cumprimento à Emenda 30 à Lei Orgânica do Município, que foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal graças à mobilização da Rede Nossa São Paulo.

De acordo com a Proposta de Emenda Constitucional, o Presidente da República, os Governadores de Estados e os Prefeitos, eleitos ou reeleitos, apresentarão à sociedade civil e ao Poder Legislativo competente o Programa de Metas e Prioridades de sua gestão, até noventa dias após a respectiva posse, que discriminará expressamente: as ações estratégicas, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas para cada um dos setores da Administração Pública direta e indireta por unidades regionais de planejamento e desenvolvimento, observando, no mínimo, os objetivos, diretrizes, ações, programas e intervenções estratégicas e outros conteúdos conexos, apresentados como propostas da campanha eleitoral devidamente registradas no órgão eleitoral competente.

Ainda de acordo com a proposta, o Poder Executivo divulgará amplamente até 30 de abril, 31 de agosto e 31 de dezembro de cada ano os relatórios quadrimestrais de desempenho da execução do Programa de Metas e Prioridades.

Esta proposta de lei destina-se a estimular a melhoria da gestão pública e a permitir à população melhor avaliação e o controle das ações, obras e serviços realizados pelo Poder Executivo nos diferentes entes federativos da nação brasileira.

Clique aqui para acessar a íntegra da PEC

Gostaríamos de solicitar o seu apoio, e/ou de sua organização ou empresa para divulgarmos o abaixo-assinado para seus contatos e parceiros. Ações de mobilização:

1) Multiplique o abaixo-assinado em apoio à proposta em seu mailing, site, mala-direta, intranet, boletins, informativos e redes sociais (facebook, twitter, etc);

2) Divulgue em seu site os seguintes links: Para divulgar o abaixo-assinado: http://www.nossasaopaulo.org.br/abaixo-assinado-programa-de-metas/

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Twitter - reproduza o link abaixo em seu twitter: “Participe e divulgue o abaixo-assinado em favor da proposta que prevê Programa de Metas nacional http://bit.ly/fqrurC #programademetas”

O abaixo-assinado será entregue nos dias 25, 26 e 27 de abril às lideranças partidárias no Congresso Nacional.

É importante que tenhamos o maior número de apoios até a data de entrega da proposta em Brasília. Por isso, solicitamos o seu apoio nesta mobilização.

Veja quem já assinou.

Para esclarecer eventuais dúvidas, por favor, entre em contato com Zuleica Goulart, pelo e-mail zuleica@isps.org.br, ou ainda pelos telefones (11) 3894.2400. Esclarecimento em relação à reprodução dos links, por favor, entre em contato com Guilherme Norberto pelo e-mail guilherme@isps.org.br Este é o início para uma nova cultura democrática e participativa no país!

Participe e divulgue! Obrigada.

Abraços,

Zuleica Goulart Secretaria Executiva da Rede Nossa São Paulo

Um programa imperdível - festival gastronômico do pinhão

Amarribo elege nova diretoria

Jorge Sanchez é reeleito presidente da Amarribo

Marcel Rofeal, de Ribeirão Bonito Foto: Marcel Rofeal

O advogado Jorge Donizeti Sanchez foi reeleito presidente da OSCIP Amarribo Brasil, novo patamar dos Amigos Associados de Ribeirão Bonito, durante assembléia geral realizada na manhã deste sábado (9) na sede da entidade.

Além de eleger a nova diretoria, os associados discutiram e aprovaram o novo estatuto da entidade, já qualificada como OSCIP pelo Ministério da Justiça e uma das organizadoras da 15ª Conferência Internacional Anti-Corrupção.

De acordo com o conselho administrativo da Amarribo Brasil, o estatuto vigente desde a fundação da organização, em 1999, não foi modificado, mas sim ampliado. Novos pontos tiveram que ser incluídos ao documento devido à exigência de expansão dos trabalhos, deixando de ser exclusividade ribeirão-bonitense para tornar-se uma entidade de cunho nacional. A primeira modificação notória é no nome: Amarribo Brasil. No portal da organização na internet, os dizeres “Amigos Associados de Ribeirão Bonito” já não são mais visíveis.

Em breve, a logo Amarribo deve conter o “Brasil” na seqüência, que já destaca a atuação em todo o país e não somente ao município. Segundo o presidente do conselho, Josmar Verillo, essa é uma das exigências da Transparência Internacional (TI), porém, os integrantes da organização jamais esquecerão as raízes da entidade. Segundo Josmar, a sede deve permanecer em Ribeirão Bonito, mas passará por mudanças.

O corpo da entidade também passou por alterações, como a contratação do diretor executivo Guilherme Caldas Von Haehling. Em assembléia nesta manhã de sábado, o presidente Jorge Sanchez foi reeleito com maioria absoluta dos votos dos presentes para o triênio de abril de 2011 a 2014. Sanchez ficará a frente da entidade em momentos importantes e fundamentais.

Em 2012, a Amarribo será uma das organizadoras da 15ª Conferência Internacional Anti-Corrupção, realizada no Brasil, ao lado do Instituto Ethos e da Controladoria Geral da União (CGU). Ainda para 2012, deve acontecer em Ribeirão Bonito o III Encontro de Cidadania, que reúne organizações de diversas partes do país para debater o combate à corrupção. Outro projeto de grande relevância é com relação a construção do Centro Cultural de Ribeirão Bonito.

Cobertura jornalística: Marcel Rofeal

Cassados prefeito e vice de Antonina do Norte

Na sessão, realizada nesta quarta-feira, a Corte do TRE julgou procedente recurso contra expedição de diploma e cassou o prefeito e o vice-prefeito de Antonina do Norte, Edison Afonso de Carvalho e Expedito Pacifer Sampaio, respectivamente. A Corte julgou e negou também o recurso dos dois mandatários, que permaneciam no cargo de prefeito e vice por força de uma liminar. O TRE decidiu ainda pela realização de novas eleições no município de Antonina do Norte. O prefeito e o vice-prefeito de Antonina do Norte, Edilson Afonso de Carvalho e Expedito Pacifer Sampaio, tiveram seus mandatos cassados por captação ilítcita de sufrágio nas eleições de 2008. A sentença é do juiz da 18ª Zona Eleitoral, José Flávio Bezerra Morais, ao apreciar representação interposta por Joaquim de Matos Arrais Bisneto e Gualterina Linard Lima Palácio. Os candidatos eleitos foram acusados de oferecer serviço de transporte gratuito a eleitores residentes nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, para comparecerem ao pleito de 2008, em troca do voto. Segundo os denunciantes, o benefício consistiria na possibilidade dos eleitores visitarem o município de origem e reverem familiares sem nenhum custo. As acusações apontam ainda para a distribuição de vales pelo então prefeito municipal Iteildo Roque, com o propósito de captar votos. Na parte final da decisão diz o juiz José Flávio Bezerra Morais: "Por todo o exposto, com base no art. 41-A da lei nº 9.504/97, e considerando que o presente processo está sendo julgado após a diplomação dos eleitos no pleito municipal de 2008, JULGO PROCEDENTE o pedido para caçar o diploma dos representados EDISON AFONSO DE CARVALHO e EXPEDITO PACIFER SAMPAIO, hoje respectivamente prefeito e vice-prefeito de Antonina do Norte-CE, condenando-os ainda ao pagamento de multa no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – art. 66, Res. TSE 22.718/08″. Diz ainda o magistrado que se trata de "sentença de cumprimento imediato, independentemente de trânsito em julgado". Considerando que a nulidade ocasionada pela conduta ilícita dos representados atingiu mais da metade dos votos válidos, determinou a convocação de novas eleições municipais, a serem realizadas em 40 dias. Por fim, determina que o cargo de Prefeito Municipal de Antonina do Norte-CE seja provisoriamente exercido pelo sucessor legal e constitucional, o presidente da Câmara de Vereadores daquele município. Da decisão ainda cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE)."

Nosso cassador oficial de políticos corruptos

Mídia Cidadã brasileira é premiada

Projeto de mídia cidadã da Asajan, de Januária/MG, será o primeiro financiado pela Global Voices no Brasil.

Rising Voices tem o prazer de anunciar os cinco mais novos membros de sua comunidade global de mídia cidadã, ganhadores de patrocínio para seus projetos. Cada projeto selecionado será contemplado com uma pequena verba para colocar em prática o ensino de como diversas ferramentas de mídia cidadã podem ser usadas.

Nesta última rodada da competição tivemos uma quantidade substancial de concorrentes de todas as partes do mundo. No total, o Rising Voices recebeu mais de 750 projetos de mais de 90 países, e foi uma decisão muito difícil limitar a seleção a somente cinco escolhidos. Houve vários projetos merecedores, com grandes ideias focadas nas necessidades específicas de comunidades locais, os quais infelizmente não pudemos financiar.

Os cinco projetos selecionados são diversos entre si e representam quatro continentes diferentes. Cada um tem uma proposta original no seu próprio contexto e achamos que eles irão acrescentar muito para a nossa comunidade. Os cinco escolhidos são:

Bandim e Enterramento (Guiné-Bissau) Em Guiné-Bissau, país localizado no oeste da África, a organização Associação Amigos das Crianças (AMIC) construiu uma relação forte com os jovens nos bairros de Bandim e Enterramento, localizados na periferia da capital, Bissau. De acordo com a AMIC, os residentes destas comunidades enfrentam desafios tais como falta de água potável, sistema de saneamento deficiente, infraestrutura educacional carente e poucos lugares seguros onde as crianças possam brincar. No entanto, nestes mesmos bairros, há também um forte espírito de criatividade e expressão artística, graças ao trabalho da AMIC em colaboração com o grupo cultural local “Netos de Bandim.” Juntos, eles têm oferecido atividades culturais alternativas tais como arte, dança e oficinas de teatro como forma de ocupar os jovens que vivem nesses dois bairros. Sob a liderança de Ector Diogenes Cassamá, um artista e ativista local, a AMIC terá também a opção digital de contar história junto às outras atividades culturais disponíveis aos jovens da vizinhança. O projeto busca ensinar aos jovens desses dois bairros o uso da fotografia e de vídeo digitais como forma de registrar a vida na comunidade. Embora os dois bairros de Bandim e Enterramento não fiquem um do lado do outro, o projeto permitirá aos jovens dos diferentes bairros a interagirem e aprenderem com os jovens da outra parte de Bissau. Ao pesquisar sobre a comunidade e entrevistar os demais residentes, eles poderão desenvolver uma compreensão mais aprofundada da história do bairro. Eles também estarão em contato com os desafios presentes na sua comunidade e poderão se preparar para assumir um papel na construção de seu próprio futuro.

Amigos de Januária (Brasil) A pequena cidade de Januária localizada na região norte do estado brasileiro de Minas Gerais tem uma história recente de dificuldades com o governo local. No espaço de seis anos, a cidade teve sete prefeitos.

Vários deles foram removidos do cargo por causa de atos ilegais, incluindo muitas vezes má gestão do dinheiro público. Porque esta pequena cidade, com uma população de 65.000 habitantes, fica longe de muitos centros urbanos no Brasil, o governo local recebe pouca ou nenhuma cobertura da imprensa, a qual muitas vezes está muito longe para investigar a responsabilidade dos funcionários públicos locais perante seus eleitores.

Desde 2004, uma organização local chamada Associação dos Amigos de Januária (Asajan) tem conscientizado os moradores da cidade sobre as questões que envolvem o governo local.

Através do trabalho de jornalismo investigativo e campanhas de conscientização pública, a Asajan tem conquistado transparência e responsabilidade para o governo local de Januária. Muito deste trabalho foi possível graças a um dos fundadores da Asajan, Fábio Oliva, que é blogueiro e tem escrito sobre assuntos tais como participação civil.

Em 2008, as jornalistas multimídia brasileiras Amanda Rossi e Jamila Venturini filmaram um documentário sobre o trabalho da Asajan e sobre as necessidades contínuas da comunidade local, com foco no trabalho que a organização tem feito em responsabilizar funcionários públicos por seus atos. A Asajan agora busca incluir uma maior participação local no seu trabalho de acompanhamento do governo municipal e do seu orçamento, bem como o aprendizado sobre formas de acessar informação pública sobre sua cidade.

O projeto será liderado por Rossi e Venturini, em estreita colaboração com Oliva, Asajan, e outros, o que irá envolver moradores da cidade, com especial atenção aos jovens, que terão aulas de como usar as ferramentas de mídia cidadã para uma maior participação cívica.

Os participantes usarão blogs, vídeo digital e fotografia como forma de documentar os problemas que afetam a cidade e para monitorar a resposta do governo local à essas necessidades.

Chennai Transparente (Índia) Chennai Transparente (Transparent Chennai, em inglês) é uma organização local, que vem agregando, coletando e exibindo dados que são do interesse público sobre a cidade indiana de Chennai. O acesso a estas informações ajuda aos moradores a melhor entender as necessidades da cidade, assim como ao governo local a melhor responder à essas necessidades. Grande parte dos dados está disponível através de mapas interativos com várias camadas de informação sobre a cidade: social, política, jurídica e ambiental. Funcionários e voluntários da Chennai Transparente já fizeram grande parte da coleta de dados existente, apesar de haver um convite aberto para o público em geral a apresentar informações próprias ao banco de dados. Para este projeto-piloto, Chennai Transparente irá adicionar novos elementos ao seu trabalho existente, focando de forma específica no envolvimento de duas outras vilas (kuppams) de pescadores, no sul de Chennai. Os moradores de Usur e Olcott participarão de forma ativa em oficinas, onde irão aprender como contribuir para o mapa, marcando os limites da sua aldeia, os padrões de uso da terra, e especialmente como diferentes meios de subsistência são usados pela comunidade em espaços fora de suas casas. Irão também identificar recursos locais, assim como a água, locais de importância histórica ou rituais e falhas na infra-estrutura local ou nos serviços do governo. Os jovens das aldeias também terão participação ativa, usando câmeras digitais para fotografar a vida em Kuppam, e postando fotos como uma forma de criar uma outra camada de imagens georreferenciadas no mapa. O projeto irá envolver estas duas vilas que foram engolidas pela expansão das fronteiras da cidade de Chennai. Apesar das leis em vigor para proteger a costa do desenvolvimento desenfreado e para preservar os direitos das comunidades de pescadores tradicionais à sua terra, tanto Urur e Kuppam Olcott correm atualmente risco de serem despejadas para abrirem caminho para uma via expressa elevada que o governo está planejando construir ao longo da cidade costeira. Os líderes do projeto têm discutido o projeto proposto com líderes dos pescadores locais (panchayats) ou conselhos administrativos e ambos concordam que é importante trazer outras vozes e outras percepções sobre a cidade para a conversa local e global, de modo que essas vozes também possam ser valorizadas e preservadas como parte essencial da Chennai moderna.

Blind Dates “Encontro às cegas”(Grécia) A escola para cegos Salônica, na Grécia, recentemente enfrentou a incerteza do fechamento devido a restrições orçamentárias. Mesmo que um acordo com as autoridades nacionais tenha sido finalmente fechado, garantindo o funcionamento contínuo da escola, muitos alunos sentiram-se frustrados com o fato de que suas vozes não foram ouvidas durante o debate que afetou diretamente suas vidas. Vários voluntários da escola abordaram os alunos sobre a possibilidade de usarem a mídia cidadã para expressar suas opiniões sobre o estado da escola, assim como outros problemas enfrentados pela comunidade de cegos do norte da Grécia. Como a tecnologia para os usuários cegos de computadores continua avançando, o uso dessas ferramentas de mídia cidadã torna-se mais e mais fácil para os deficientes visuais. Por exemplo, através de leitores de tela, um software que permite traduzir arquivos de texto em áudio possibilitando ouvir em voz alta as palavras que se escreve ou digita, o usuário pode enviar e-mails, navegar na web, bem como manter blogs pessoais. Gravações de voz para podcasts são outra forma de expressão de pensamentos e idéias online disponíveis para deficientes visuais. O projeto “Blind Dates” será conduzido por Alexia Kalaitzi, que é voluntária na escola, em estreita colaboração com o estudante Stefanos Tokatlidis. Tokatlidis bloga [el] há pouco mais de um ano, e está ansioso para ensinar aos seus colegas como criar e gerenciar seus próprios blogs utilizando algumas das tecnologias disponíveis para alunos cegos. Além de ensinar aos estudantes como blogar, o projeto receberá o apoio técnico da ONG local Sociedades Unidas dos Bálcãs para transmitir os podcasts em uma estação de rádio online. O conteúdo gerado pelos alunos cobrirá uma ampla gama de assuntos, incluindo notícias sobre a escola, questões relativas à acessibilidade e políticas públicas relacionadas à comunidade de cegos do norte da Grécia. Ségou Villages Connection (Mali) Muitas comunidades rurais do Mali são separadas por grandes distâncias dos centros urbanos, incluindo a capital Bamako. Em muitos casos, a infra-estrutura precária, as estradas ruins e a eletricidade limitada podem fazer as distâncias parecem ainda maiores. O surgimento de ferramentas de comunicação como telefones celulares a preços acessíveis, no entanto, pode ajudar a fortalecer os laços entre os moradores de vilas rurais e cidades maiores. Esse assunto é especialmente importante, pois muitos malianos deixam suas comunidades em busca de melhores oportunidades educacionais e econômicas em Bamako. Blogueiro prolífico do Mali, Boukary Konaté é originário da região de Ségou, que está localizada ao longo do rio Níger. Mesmo vivendo e trabalhando em Bamako, ele ainda mantém fortes elos de ligação com a sua comunidade natal. Ele tem atuado como uma líderança local, inovando no uso de ferramentas de mídia cidadã para manter os residentes na região de Ségou informados sobre as novidades que ocorrem na capital e em todo o mundo. Por exemplo, ele divulgou ao vivo, em atualizações do Twitter, notícias e placares dos jogos da Copa do Mundo de 2010 realizados na África do Sul. Essas mensagens, escritas em francês e na língua nativa Bambara, forneceram notícias valiosas para os torcedores de Ségou que não tinham aparelhos de televisão. O projeto de Konaté visa dar continuidade a este fluxo de comunicação com os moradores das aldeias de Ségou, mas o projeto vai contar com um componente educacional extra, onde os moradores vão aprender a enviar suas próprias notícias e informações para Bamako. Através de workshops práticos que acontecerão em várias aldeias, Konaté vai ensinar aos residentes como usar seus celulares para enviar notícias sobre as comunidades para os moradores que vivem na capital. Eles também vão receber feedback e comentários dos leitores, sendo que todas as informações serão coletadas em um portal da comunidade, disponível em francês e bambara. Esta comunicação de duas vias fortalecerá os laços entre os residentes nas aldeias e aqueles que agora vivem na capital.

Junte-se a nós parabenizando e saudando os novos projetos do Rising Voices. Estamos animados para ver como os trabalhos se desenrolarão e esperamos que você também esteja!

Relatório da CGU em Antonina do Norte

O bárbaro espancamento sofrido pelo Francisco e sua família, que os fizeram exilados em seu próprio país, agora começa a ser explicado. É a corrupção que ele teve a "audácia" de denunciar e que tirava alimento e remédios da população pobre da cidade. Às vezes pensamos que não existe justiça e que nem vale a pena exigir nossos direitos. Vale sim, a justiça é lenta mas chega e fica, naqueles que participam, o gosto bom do dever cumprido. RELATÓRIO DA CGU EM ANTONINA DO NORTE Pode-se verificar irregularidades em praticamente todos os itens fiscalizados, principalmente na educação, merenda escolar e saúde. Só não foram encontradas irregularidades nas ações sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego. Veja a íntegra do relatório, clicando no link abaixo: RELATORIO DA CGU - ANTONINA.pdf

Barros Munhoz é condenado por improbidade

Presidente da Assembleia terá de devolver pelo menos R$ 150 mil aos cofres públicos O deputado Barros Munhoz (PSDB), presidente da Assembleia de São Paulo, foi condenado por ato de improbidade administrativa. Quando ocupava o cargo de prefeito de Itapira (SP), em 2000, ele contratou uma empresa de segurança sem licitação. Segundo ação do Ministério Público, Munhoz não fez nem prévio procedimento administrativo justificando a contratação. Em sentença de 9 de março último, a juíza Carla Kaari, da 2.ª Vara de Itapira, impôs ao réu pagamento de multa, fixada em 10 vezes sua remuneração naquela função, e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios e incentivos fiscais ou créditos pelo prazo de três anos. O deputado disse que vai recorrer. "A condenação se afigura necessária e suficiente para reprimir a conduta ilícita (de Munhoz) e evitar o cometimento de outros atos de improbidade", asseverou a juíza. Ela não decretou perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de Munhoz, como requerido pela promotoria. "Aparentemente, ele não obteve proveito patrimonial propriamente dito, talvez tenha adquirido algum proveito indireto difícil de se mensurar." O valor da multa que Munhoz terá de arcar "deverá ser entregue aos cofres públicos, devidamente corrigida até o efetivo desembolso, a ser apurada em regular liquidação". O contracheque atualizado de prefeito de Itapira é de R$ 15 mil - o presidente da Assembleia terá que pagar pelo menos R$ 150 mil. A SESG - Segurança Patrimonial Ltda foi contratada por R$ 27 mil, em valores da época, para prestação de serviços de vigilância de prédios da municipalidade. Seu proprietário, Antonio Carlos Tavares de Lima, foi condenado. A juíza amparou-se no artigo 10 da Lei 8.429/92 - constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial ou dilapidação dos bens das entidades públicas. Fonte: Estadão